Termos de Uso

1. Aceitação e quem pode contratar

Estes Termos regem o uso do Recadário pelas escolas clientes e pelas pessoas da equipe que acessam o painel. Ao contratar ou começar o período de teste, a escola aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

O Recadário é oferecido a instituições de ensino. Quem aceita estes Termos em nome de uma escola declara ter autorização para representá-la.

Responsáveis e alunos não precisam criar conta nem aceitar estes Termos para receber os e-mails da escola. Quando assinam um documento, aceitam os termos da Autentique.

2. O serviço

O Recadário permite que a escola:

• cadastre alunos, responsáveis e turmas, inclusive por planilha;
• envie avisos por e-mail para turmas, alunos ou responsáveis;
• envie documentos para assinatura eletrônica, com prazo e lembretes automáticos;
• acompanhe quem recebeu, quem confirmou a leitura e quem assinou;
• consulte o histórico das ações feitas no painel e pelo sistema.

Funções anunciadas como “em breve”, como o envio por WhatsApp, não fazem parte do serviço contratado até serem lançadas e podem ter condições próprias.

O serviço pode evoluir. Se uma mudança retirar algo essencial para a escola, avisamos antes, e ela pode cancelar sem multa.

3. Contas e acessos

• Os acessos da equipe são criados pelo Recadário, a pedido da escola, com o perfil que ela indicar.
• Cada pessoa usa o próprio login, e a senha é pessoal.
• A escola deve pedir a retirada do acesso de quem deixar a equipe e nos avisar logo se suspeitar de uso indevido.
• A escola responde pelas ações feitas com os acessos da sua equipe.

4. Período de teste

• A escola pode usar o Recadário completo por 30 dias, sem pagar nada e sem cadastrar cartão.
• No fim do teste não há cobrança automática: a escola só continua se decidir contratar.
• Se não contratar, o acesso é encerrado e os dados seguem as regras de cópia e exclusão da seção Cancelamento.
• Durante o teste valem os mesmos limites de uso justo do plano pago.

5. Preço e pagamento

• O preço é o da proposta aceita pela escola ou, na falta dela, o publicado na página de preço no momento da contratação.
• Não há taxa de implantação.
• Os e-mails e as assinaturas eletrônicas estão incluídos dentro do uso normal de uma escola do porte contratado. Um volume fora do comum é combinado antes, sem cobrança surpresa.
• A cobrança é mensal, na forma de pagamento combinada na contratação.
• Reajustes são avisados com pelo menos 30 dias de antecedência e nunca valem no meio de um mês já cobrado.
• Atraso: avisamos por e-mail. Se o atraso passar de 15 dias, o acesso pode ser suspenso até o pagamento. Não cobramos multa, e nenhum dado é apagado durante a suspensão.

6. Cancelamento

• A escola pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, avisando pelos nossos canais de atendimento.
• O cancelamento vale no fim do mês já pago, e até lá o acesso continua normal. Não há reembolso proporcional do mês em curso.
• Em até 30 dias depois do fim do contrato, a escola pode pedir uma cópia dos cadastros, em planilha, e dos PDFs assinados.
• Em até 90 dias depois do fim do contrato, apagamos os dados da escola, exceto o que a lei nos obrigue a guardar.
• O Recadário pode encerrar o contrato se a escola violar estes Termos, ou sem motivo específico, avisando com 30 dias de antecedência. Nesse último caso, devolvemos o valor proporcional ao período pago e não usado.

7. Responsabilidades da escola

A escola é responsável por:

• o conteúdo dos avisos e documentos que envia, que deve ser verdadeiro, lícito e adequado ao público escolar;
• manter os cadastros corretos e atualizados, inclusive os e-mails das famílias;
• como controladora dos dados, ter base legal para cadastrar e contatar alunos e responsáveis, e informar as famílias sobre esse uso;
• indicar quem não deve receber avisos de um aluno, por exemplo por decisão judicial;
• respeitar os descadastros, que o Recadário aplica automaticamente;
• avaliar se a assinatura eletrônica serve para cada documento que envia.

8. Uso proibido

Não é permitido usar o Recadário para:

• enviar publicidade, spam ou mensagens a pessoas sem vínculo com a escola;
• enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que exponha alunos indevidamente;
• tentar acessar dados de outras escolas, burlar a segurança ou descobrir senhas;
• copiar, revender ou fazer engenharia reversa do sistema;
• sobrecarregar o serviço com envios automatizados ou volume anormal.

Em caso de violação, podemos suspender envios ou acessos, avisando a escola, e encerrar o contrato nos casos graves.

9. Assinatura eletrônica

• As assinaturas são feitas pela Autentique, que confirma a identidade de quem assina e gera o PDF com a página de auditoria. Quem assina aceita os termos da Autentique.
• A assinatura eletrônica vale como prova entre as partes que a aceitam (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei 14.063/2020).
• Alguns atos exigem por lei outra forma, como certificado digital ICP-Brasil ou reconhecimento em cartório. Cabe à escola avaliar o que serve para cada documento.
• O Recadário não presta consultoria jurídica.

10. Disponibilidade e suporte

• Trabalhamos para manter o Recadário no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Sempre que possível, as manutenções programadas são feitas fora do horário escolar.
• A entrega dos e-mails depende também dos provedores das famílias (Gmail, Outlook e outros) e dos filtros de spam. Usamos domínio autenticado e boas práticas de envio, mas não podemos garantir que toda mensagem chegue à caixa de entrada.
• A assinatura de documentos depende do funcionamento da Autentique.
• O suporte é em português, pelos canais informados na contratação.

11. Dados pessoais

Nos dados de alunos, responsáveis, mensagens e documentos, a escola é a controladora e o Recadário é o operador (LGPD, art. 5º). Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo de tratamento de dados entre as partes. O Recadário se compromete a:

• tratar os dados só para prestar o serviço e conforme as instruções da escola;
• manter sigilo e exigir o mesmo das pessoas e dos fornecedores que acessam os dados;
• usar só os fornecedores informados na Política de Privacidade, e avisar a escola antes de incluir novos;
• avisar a escola sem demora sobre incidentes de segurança que afetem esses dados;
• ajudar a escola a atender os pedidos das famílias;
• devolver e apagar os dados no fim do contrato, como descrito em Cancelamento.

12. Propriedade intelectual

• O software, a marca Recadário e os materiais do site pertencem ao Recadário. A contratação dá à escola o direito de usar o serviço enquanto o contrato durar, sem transferir esses direitos.
• O conteúdo enviado e os dados cadastrados pertencem à escola, que autoriza o Recadário a usá-los só para prestar o serviço.

13. Limite de responsabilidade

• O Recadário não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• Também não responde pelo conteúdo enviado pela escola, por dados cadastrados de forma incorreta nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controle, como os provedores de e-mail das famílias.
• Em qualquer caso, a responsabilidade total do Recadário fica limitada ao valor pago pela escola nos 12 meses anteriores ao fato.
• Esses limites não se aplicam aos casos em que a lei não permite limitar a responsabilidade.

14. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas às escolas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Se a escola não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para resolver qualquer questão sobre eles.

16. Contato

Escolas clientes falam com a gente pelos canais de atendimento informados na contratação. Para conhecer o Recadário, use o formulário de contato. Assuntos de privacidade: [email protected].